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Princípios Fundamentais da República,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
Processo Legislativo,
Organização Político-Administrativa do Estado,
Fundamentos da República,
Teoria da Constituição,
Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação,
Processo Legislativo Ordinário,
O Federalismo Brasileiro
Texto da Questão:
+
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo
descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 13.
Quanto às noções de Estado, julgue o item.
De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui
cláusula pétrea e, por isso, não pode ser abolida por
meio de reformas constitucionais.
