O controle social realizado pelo Conselho de
Alimentação Escolar (CAE) no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAE) é exercido
por meio de competências previstas no art. 19 da
Lei n.º 11.947/ 2009 e em atribuições dispostas no art. 35 da
Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013. Entre essas atribuições
está:
Autenticação
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