A permite que a União aumente tributo sem lei que o estabeleça.
B veda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.
C permite que a União institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
D possibilita instituir distinção em razão da ocupação profissional.
E confere a possibilidade de se utilizar o tributo com efeito de confisco.