A É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
B As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao conselho tutelar.
C Serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel e de maus‐tratos contra criança ou adolescente. Em caso de suspeita de maus‐tratos, as situações deverão ser obrigatoriamente denunciadas na delegacia de polícia, para a realização de investigação.
D As crianças menores de dez anos de idade somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou dos responsáveis.
E Nenhuma criança ou adolescente menor de quatorze anos de idade poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.