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#2588490

De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, prescreve a ação disciplinar em

  • dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  • cinco anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
  • dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou multa.
  • 120 dias, quanto às infrações puníveis com destituição de função por encargo de chefia.
  • 120 dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de multa ou de repreensão.
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