A É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade destes.
B Alguns dos requisitos necessários para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação são ensino médio completo, experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, cinco anos e ter uma reputação ilibada.
C O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental ou associadas deverá ser internado compulsoriamente em clínica especializada.
D Os planos de atendimento socioeducativo deverão, facultativamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que cometeram contravenção penal.
E Um dos objetivos das medidas socioeducativas é a aprovação da conduta infracional e a educação das crianças e dos adolescentes que cometeram ato infracional com vistas à readaptação e à reinserção na sociedade.