A A carteira de identificação profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social serve como prova para fins de exercício profissional e como carteira de identidade pessoal e terá fé pública somente no território da área de jurisdição do Conselho Regional de atuação do interessado.
B As organizações que se registrarem nos Conselhos Regionais de Serviço Social receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.
C O fórum máximo de deliberação da profissão é a reunião dos conselheiros do Conselho Federal de Serviço Social, sendo obrigatória a presença de 70% do quórum para a validação das decisões.
D Os Conselhos Regionais de Serviço Social possuem autonomia administrativa e dependência financeira do Conselho Federal. Os repasses da dotação orçamentária do Conselho Federal para os Conselhos Regionais de Serviço Social serão realizados anualmente, trinta dias após o encerramento do pagamento das anuidades pelos assistentes sociais.
E Constituem atribuições privativas do assistente social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, a empresas, a entidades e a organizações populares.