A Uma lei de efeitos concretos já exauridos não é imune ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
B A revogação de lei alvo de controle concentrado de constitucionalidade resulta na pronta perda do objeto da ação direta.
C As súmulas de tribunais, atos normativos que são, desafiam o controle concentrado de constitucionalidade.
D Quando revestida de contornos abstratos, sem eficácia concreta, a lei orçamentária passa a poder sofrer controle concentrado de constitucionalidade.
E Como pressupostos de medida provisória, a relevância e a urgência revelam discricionariedade por parte do Poder Executivo, sendo imunes, portanto, ao controle de constitucionalidade.