No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Se determinado fornecedor de bens ou serviços não estiver inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), ficará vedada a exigência de documentos comprobatórios de regularidade fiscal ou de créditos.
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