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#2309261

Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o  item.


Se  a  lei  orçamentária  anual  contiver  dispositivo  que  autorize a abertura  de  crédito  suplementar,  tal  norma  constituirá  desrespeito  ao  princípio  orçamentário  da  exclusividade.

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