A as despesas de capital são objeto do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
B o plano plurianual será elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
C o orçamento de investimentos compreende as empresas estatais dependentes
D os orçamentos fiscal e de investimentos das estatais terão por função reduzir desigualdades regionais com base na renda per capita.
E a lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de crédito, exceto por antecipação de receita.