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#2591469

A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe‐se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:

  • aposentadoria e auxílio‐doença.
  • aposentadoria e abono de permanência em serviço.
  • salário‐maternidade e auxílio‐doença.
  • aposentadoria e pensão por morte.
  • auxílios‐acidente.
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