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Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Farmácia 6 Legislação Federal 3 Noções de Informática 5 Português 5
#2591523
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2019 Quadrix CRF-PR
Advogado

Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

  • realizar busca e apreensão de documentos em escritório de investigado.
  • acessar processo judicial sob sigilo.
  • adotar providências cautelares como o sequestro de bens.
  • interceptar comunicações telefônicas de investigado.
  • acessar dados bancários e fiscais de cidadão.
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