Disciplinas:
Administração Geral 1
Atendimento ao Público 2
Atualidades 7
Direito Administrativo 29
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Penal 1
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Geografia 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 3
Matemática 6
Noções de Informática 12
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Serviço Social 25
Ética na Administração Pública 6
As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que aplique o pagamento isolado
de multa.
