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Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal

Foram encontradas 120 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Atendimento ao Público 2 Atualidades 7 Direito Administrativo 29 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Geografia 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 3 Matemática 6 Noções de Informática 12 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 2 Serviço Social 25 Ética na Administração Pública 6
Anulada / Desatualizada
#1977231
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2019 Quadrix CRESS-GO
Agente Fiscal

Julgue o item.


Uma das situações que se configuram como abuso de autoridade é atentar contra direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

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