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#1977291

As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.


No caso de entidades filantrópicas, ou casa‐lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

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