Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Civil 6
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Engenharia Agronômica (Agronomia) 7
Engenharia Civil 2
Legislação Federal 14
Matemática 4
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 2
Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.
Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a
aplicação retroativa da nova interpretação que garanta
o fim público a que se dirige é possível para atingir,
inclusive, os processos administrativos já julgados,
desde que a nova interpretação seja mais favorável à
Administração Pública.
