Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Civil 6
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Engenharia Agronômica (Agronomia) 7
Engenharia Civil 2
Legislação Federal 14
Matemática 4
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 2
Anulada / Desatualizada
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um
prazo imprescritível para punir servidor público efetivo
que tenha cometido faltas disciplinares puníveis com
demissão.
