Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Civil 6
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Engenharia Agronômica (Agronomia) 7
Engenharia Civil 2
Legislação Federal 14
Matemática 4
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 2
Acerca do direito tributário, julgue o item.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei
tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato
pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração
dos dispositivos interpretados.
