Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Civil 6
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Engenharia Agronômica (Agronomia) 7
Engenharia Civil 2
Legislação Federal 14
Matemática 4
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 2
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
O princípio constitucional que assegura o livre exercício
de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é
exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia
contida, que permite, portanto, a restrição da atividade
por meio de legislação infraconstitucional.
