Disciplinas:
Administração Geral 5
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 10
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 5
Engenharia Agronômica (Agronomia) 1
Engenharia Florestal 1
Engenharia Mecânica 22
Legislação Federal 17
Noções de Informática 9
Português 13
Redação Oficial 2
No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
As normas previstas no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem
situações específicas, excepcionarem regras gerais
previstas no texto constitucional permanente e
apresentarem numeração própria, não podem ser
utilizadas como paradigma de confronto para o controle
de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.
