Disciplinas:
Atualidades 8
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 14
Direito Notarial e Registral 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Tributário 3
Legislação Federal 2
Matemática 7
Noções de Informática 10
Português 12
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 4
Ética na Administração Pública 10
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica.
É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de condicionar a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos.
