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Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I

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#2626524
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2019 Quadrix CRA-PR
Advogado I

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item a seguir.



A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, este último reputado como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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