Disciplinas:
Atualidades 8
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 14
Direito Notarial e Registral 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Tributário 3
Legislação Federal 2
Matemática 7
Noções de Informática 10
Português 12
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 4
Ética na Administração Pública 10
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica.
É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano diretor, a instalação de estabelecimentos comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.
