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Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 14 Direito Notarial e Registral 1 Direito Tributário 3 Economia 4 Legislação Federal 4 Português 4 Redação Oficial 1
#2592674
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade, Direito de Propriedade
2019 Quadrix CORECON - PE
Assessor Jurídico

Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.

  • A expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.
  • As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • O exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
  • A Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.
  • A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
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