Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 8
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
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Direito do Trabalho 3
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Português 12
Química 25
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 2
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.
Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.
