Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 8
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 11
Matemática 5
Noções de Informática 10
Português 12
Química 25
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 2
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
