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#2130374

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.


Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.

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