Conforme o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, as
entidades governamentais e não governamentais de
assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus
programas em órgão competente da vigilância sanitária e do
Conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, no
Conselho estadual ou Nacional da pessoa idosa,
especificando os regimes de atendimento e
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