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#2579009

Em caso de frustração da arrecadação, deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira. Poderão ser objeto de limitação, pelo ente, os(as)

  • obrigações fixadas em lei.
  • juros da dívida pública.
  • obrigações constitucionais.
  • investimentos.
  • despesas obrigatórias.
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