A A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B É  permitida  a  inclusão,  no  objeto  da  licitação,  de  fornecimento de materiais e serviços sem previsão de  quantidades ou cujos quantitativos não correspondam  às previsões reais do projeto básico ou executivo.
C É  vedada  a  realização  de  licitação  cujo  objeto  inclua  bens  e  serviços  sem  similaridade  ou  de  marcas,  características  e  especificações  exclusivas,  ainda  que  isso seja tecnicamente justificável.
D O autor do projeto básico ou executivo, pessoa  física  ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente,  da  licitação  ou  da  execução  de  obra  ou  serviço  e  do  fornecimento de bens a eles necessários.
E Determinadas  compras  serão  feitas  sem  a  caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos  orçamentários para seu pagamento.