Os atos administrativos apresentam atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Relativamente ao tema, julgue os itens que se seguem.
I Presumem‐se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, pois que dotados de autoexecutoriedade.
II O Poder Público impõe obrigações a terceiros, mediante atos unilaterais, em razão do atributo da imperatividade.
III Os atos administrativos meramente enunciativos não são dotados do atributo da imperatividade.
IV A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a Juízo (para execução de determinado ato), mas essa circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
Assinale a alternativa correta.
I Presumem‐se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, pois que dotados de autoexecutoriedade.
II O Poder Público impõe obrigações a terceiros, mediante atos unilaterais, em razão do atributo da imperatividade.
III Os atos administrativos meramente enunciativos não são dotados do atributo da imperatividade.
IV A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a Juízo (para execução de determinado ato), mas essa circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
Assinale a alternativa correta.
