Disciplinas:
Administração Geral 4
Arquivologia 1
Atendimento ao Público 5
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 19
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Jornalismo 1
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Raciocínio Lógico 5
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Veterinária 6
Ética na Administração Pública 5
Texto da Questão:
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
Sendo o instrumento adequado aos casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.
