Disciplinas:
Direito Administrativo 22
Direito Ambiental 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Urbanístico 8
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
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Português 10
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Redação Oficial 2
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o dever de indenizar o proprietário em caso de dano.
