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Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto

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Disciplinas:
Arquitetura 15 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Urbanístico 3 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Matemática 4 Noções de Informática 3 Português 8
Anulada / Desatualizada
#2544294
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Princípios dos Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Direito e obrigações dos usuários
2017 Quadrix TERRACAP
Arquiteto

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. Sendo assim, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

  • cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00.
  • cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
  • cujo parceiro privado seja titular da maioria do capital votante da sociedade.
  • que tenha como objetos serviços públicos que envolvam, adicionalmente, tarifa cobrada aos usuários.
  • de contratos de concessão em que a concessionária já tenha iniciado a prestação dos serviços públicos.
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