Texto da Questão:
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Durante uma operação de fiscalização, um agente
público, no exercício regular de suas funções, verificou uma
série de irregularidades em determinado estabelecimento,
além da resistência física, por parte dos proprietários, para
impedir o trabalho de fiscalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público
poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura
de auto de infração. Contudo, por ser um ato
administrativo, não caberá ao autuado o direito de
apresentar defesa e recorrer da autuação.
