Disciplinas:
Administração Geral 20
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 5
Arquivologia 15
Atendimento ao Público 4
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 10
Gestão de Pessoas 13
Legislação Federal 2
Noções de Informática 10
Português 18
Redação Oficial 2
Veterinária 8
Ética na Administração Pública 2
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.
Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de
certidões ou informações de interesse de terceiros, o
remédio próprio constitucional a ser utilizado será o
habeas data.
