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#2067489

Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato jurídico. Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito privado, exceto:

  • intervencionismo.
  • imperatividade.
  • presunção de legitimidade ou veracidade.
  • autoexecutoriedade.
  • tipicidade.
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