A O órgão federal responsável pela vigilância sanitária regulamentará, em até noventa dias: os critérios e as condições para o registro e o controle de qualidade dos medicamentos genéricos; os critérios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmacêuticos em geral; os critérios para a aferição da equivalência terapêutica, mediante as provas de bioequivalência de medicamentos genéricos, para a caracterização de sua intercambialidade; os critérios para a dispensação de medicamentos genéricos nos serviços farmacêuticos governamentais e privados, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor.
B As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
C É o Poder Executivo Federal autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata essa Lei, com vistas a estimular sua adoção e uso no País.
D O Ministério da Saúde promoverá mecanismos que assegurem ampla comunicação, informação e educação sobre os medicamentos genéricos.
E Os laboratórios que produzem e comercializam medicamentos com ou sem marca ou nome comercial terão o prazo de um ano para alterações e adaptações necessárias ao cumprimento do que dispõe essa Lei.