A Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
B Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.
C Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
D Providenciar, no sentido de notificar às autoridades competentes, o exercício ilegal da medicina.
E Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.