A Segundo a lei brasileira, o aborto ainda não é permitido em nenhuma circunstância.
B O caso julgado não altera diretamente a legislação, que continua considerando crime o aborto, salvo em alguns casos específicos.
C Em relação a legislações de outros países da América, o Brasil é o único que aceita aborto nos casos de estupro.
D Não há nenhuma relação entre o Código Penal e o aborto, já que é uma questão puramente Constitucional.
E Como o julgamento do STF tem força de lei, alteram-se automaticamente os artigos do Código Penal.