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Anulada / Desatualizada
#2343685

Nos termos das disposições orçamentárias constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), é vedado

  • contrair empréstimos que excedam o montante dos investimentos.
  • abrir créditos extraordinários sem indicação dos recursos correspondentes.
  • vincular contribuição a órgão, a fundo ou à despesa.
  • iniciar investimento circunscrito ao exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA).
  • transferir recursos de uma modalidade de aplicação para outra sem prévia autorização legislativa.
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