A os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária.
B os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de Turma, em matéria de embargos, nos termos do regimento interno.
C as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão.
D os embargos das decisões das Turmas, quando manifestamente contrárias à lei federal.
E os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.