A pratica crime contra a administração pública aquele que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
B os crimes contra a administração pública são puníveis apenas na modalidade dolosa.
C aquele que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei comete crime de prevaricação.
D não será considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exercer cargo público apenas transitoriamente, ou sem remuneração.
E aquele que pratica violência no exercício da função, ou a pretexto de exercê-la, comete crime de concussão.