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#1825901
Texto da Questão:

As questões 37 e 38 referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

São medidas aplicáveis aos pais ou ao responsável (Capítulo V, Título IV, art. 129), exceto:

  • pagamento de multa no valor de 30% do salário mínimo brasileiro.
  • encaminhamento a tratamento psicológico.
  • advertência.
  • perda da guarda.
  • destituição da tutela.
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