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#1825794

São deveres do servidor público, conforme Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Lei nº 1.171/94, dentre outros:

  • divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência desse Código de Ética, estimulando seu integral cumprimento.
  • comunicar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a seus superiores os atos ou fatos contrários ao interesse público, desde que ilegais.
  • retirar da repartição pública, mesmo sem estar legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que atue para o bem comum ou para a segurança coletiva.
  • abster-se da participação em movimentos grevistas.
  • ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro a esse Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
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