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#2361534

Nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, haverá resolução de mérito quando o juiz:

  • pronunciar a decadência ou a prescrição.
  • homologar a desistência da ação.
  • reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
  • verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.
  • acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
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