A a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração ‒ e somente por ela ‒ por não mais lhe convir sua existência.
B a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.
C o controle de seus atos em toda a sua plenitude, em todos os aspectos da legalidade.
D não mais manifestar opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.
E a invalidação da prática de ato jurídico (aprovação prévia) ou da manifestação de concordância com ato jurídico já praticado.