A O mandado de injunção poderá ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado por falta de norma reguladora da Constituição Federal.
B Apesar da ausência de previsão expressa da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade de mandado de injunção coletivo.
C O sujeito passivo no mandado de injunção será somente a pessoa estatal. Os particulares não possuem legitimidade passivaadcausam, pois não lhes compete o dever de emanar as normas reputadas essenciais ao exercício do direito vindicado pelos impetrantes.
D Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, mesmo se a iniciativa da lei for privativa do Presidente da República.
E Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.