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#2258427

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas:

  • específicas no âmbito da União, somente.
  • específicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • gerais no âmbito da União, somente.
  • gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, somente.
  • gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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